REGULAMENTO - CONVIDADOS

1 - Os CONVIDADOS ("CONVIDADOS”) devidamente qualificados no cadastro de clientes reconhecem e aceitam os termos e condições do Regulamento do Serviço da LISTA DE CASAMENTO LEJOUR aqui expressos.

2 - A LEJOUR “SONOHI TECNOLOGIA LTDA”, sociedade empresária limitada devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 29.009.811/0001-35, situada na Travessa Dona Paula, nº 13, Higienópolis, São Paulo, CEP 01239-050, é administradora e responsável pela definição dos critérios, procedimentos e demais atos necessários à criação e manutenção da LISTA DE CASAMENTO LEJOUR.

3 - A LISTA DE CASAMENTO LEJOUR poderá ser visualizada por todos os CONVIDADOS que tenham interesse em adquirir um presente dentre aqueles que foram previamente selecionados pelos NOIVOS e disponibilizados no site https://site.lejour.com.br.

4 - Para participar da LISTA DE CASAMENTO LEJOUR, basta o CONVIDADO acessar o link do respectivo casamento e informar alguns dados para adquirir algum presente (Nome, Email, Telefone, CPF e endereço completo).

5 - O CONVIDADO poderá realizar a compra do presente escolhido dentre aqueles indicados na LISTA DE CASAMENTO LEJOUR. O acesso à LISTA DE CASAMENTO LEJOUR será disponibilizado durante 24 horas por dia pelo site https://site.lejour.com.br , salvo atualizações de sistemas e indisponibilidade do provedor local de Internet.

6 - O CONVIDADO visualizará a LISTA DE CASAMENTO com a relação dos produtos escolhidos pelos NOIVOS com os respectivos preços (vigentes na data da compra).

7 - Após a finalização da compra o CONVIDADO poderá escrever uma mensagem de felicitação aos NOIVOS, que será disponibilizada no painel dos noivos e enviada por e-mail a estes, conforme cadastro.

8 - Os valores pagos pelos Convidados referentes à Lista de Presentes Virtuais estarão disponíveis para resgate pelos Noivos no prazo de até 3 (três) dias da data da confirmação de pagamento da operação realizada pelo Convidado, já descontadas as taxas de administração devidas a LEJOUR, de 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento). Não será concedido crédito aos Noivos sobre os valores pagos a título de encargos financeiros do parcelamento da compra pelo Convidado e nem sobre o valor dos cartões impressos comprados junto ao presente para envio aos Noivos em sua residência. Os valores serão depositados exclusivamente em conta bancária mantida no Brasil de propriedade do Cônjuge cadastrado. A conta bancária cadastrada informada deverá obrigatoriamente estar em nome do Noivo(a) que realizou o Cadastro, não sendo possível a alteração do titular dos dados bancários. A alteração da conta bancária somente poderá ser realizada se a nova conta a ser cadastrada for de propriedade do titular anteriormente cadastrado.

9 - Os Noivos poderão optar pela modalidade de pagamento próprio das taxas incidentes ou pelo pagamento destas diretamente pelo Convidado, sendo que, nesta opção, os valores de administração e tributos incidentes serão acrescidos ao valor da cota no momento da Compra. Uma vez escolhida a modalidade aplicável, não será possível a alteração posterior do modo de pagamento. O Convidado poderá optar também pelo parcelamento da compra do presente, incidindo sobre os valores parcelados a taxa de juros de 2,99% a.m. já descrita no Site de Casamento.

10 - Os Convidados poderão realizar o cancelamento do Presente durante o prazo de 7 (sete) dias da data da realização da compra do Presente. Os valores referentes aos pagamentos cancelados não serão creditados aos Noivos.

11 - Se após a confirmação pela administradora do cartão do pagamento feito pelo Convidado, o Convidado cancele a transação do cartão junto à administradora e o presente já tiver sido liberado para os Noivos, caso haja saldo em conta será bloqueado o valor correspondente à compra cancelada e estornado o valor para o Convidado. Caso o casal já tenha resgatado os valores e não tenha saldos futuros, o estorno não poderá ser feito para o Convidado.

12 - Os Noivos declaram-se cientes que a atividade relacionada ao meio de pagamento é regulada pelo Banco Central e, diante disso, novos documentos e exigências poderão ser solicitados aos clientes para cumprimento das normas legais. No caso de suspeita ou indícios de fraude ou determinação judicial, poderá a LEJOUR reter o repasse dos pagamentos até a realização da apresentação dos documentos comprobatórios da operação ou autorização judicial para realização do pagamento.

13 - Em atenção ao disposto na Lei nº 9613/98 e no Decreto nº 5687/06, especialmente quanto à obrigatoriedade de identificação, controle e acompanhamento dos negócios e movimentações financeiras das denominadas “Pessoas Politicamente Expostas”, os CONVIDADOS declaram não ser, para os devidos fins e sob as penas da lei, PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS, uma vez que NÃO desempenham ou desempenharam cargo, emprego ou função pública relevante, compreendendo os órgãos e cargos, inclusive os que demandam mandatos eletivos, junto às entidades das Administrações Direta ou Indireta e, também, junto aos poderes executivo e legislativo, abrangendo, para esse fim, as esferas Federal, Estadual e Municipal, nem ser representantes ou familiares de “Pessoa Politicamente Exposta” ou possuir relacionamento próximo com pessoa assim considerada. (Caso qualquer dos CONVIDADOS seja Pessoa Politicamente Exposta, antes de realizar o cadastro deverá entrar em contato com a Lejour por qualquer um dos meios previstos na cláusula 9.7 deste Termo).

14 - O endereço informado pelos NOIVOS para entrega dos cartões lembrança não será divulgado aos CONVIDADOS sob nenhuma hipótese.

15 - É da responsabilidade do CONVIDADO conferir os dados dos NOIVOS que estão presenteando. A LEJOUR não se responsabiliza por presentes comprados em outras listas de casamento, ou seja, referente a outro evento / outros noivos.

15.1 - É de responsabilidade dos CONVIDADOS certificarem-se de que estão finalizando uma compra dentro do ambiente de LISTA DE CASAMENTO LEJOUR (https://site.lejour.com.br).

16 - Os produtos serão marcados como vendidos na LISTA DE CASAMENTO LEJOUR no mesmo dia em que forem finalizados os processos de análise de crédito e comprovação de pagamento dos pedidos. A Nota Fiscal será gerada no nome e CPF dos noivos, não sendo possível emiti-la com nome/CPF do convidado.

17 - A LEJOUR informará aos NOIVOS sobre a aquisição de um produto pelo CONVIDADO por meio do correio eletrônico (e-mail) e WhatsApp fornecido no ato da compra.

18 - OS PRODUTOS ESCOLHIDOS PELOS CONVIDADOS NA LISTA DE PRODUTOS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVOS E NÃO CORRESPONDEM À EFETIVA AQUISIÇÃO DO PRODUTOS EXPOSTO, sendo a LEJOUR unicamente obrigada a realizar o repasse dos valores depositados pelos Convidados, descontados das remunerações acordadas, na conta dos Noivos.

20 - Caso a LEJOUR identifique que o Presente cadastrado tenha conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo, ou que viole direito de propriedade de terceiro, poderá a LEJOUR suspender a utilização da Lista de Presentes ou retirar o item do cadastro, a seu exclusivo critério. O conteúdo publicado ou modificado é de exclusiva responsabilidade dos Noivos, sendo que a LEJOUR não responderá pelo uso inadequado da Lista de Presentes.

21 - A opção de alteração do site e de visualização para os Convidados da Lista de Produtos será encerrada automaticamente em 90 (noventa dias) dias, período após a data do casamento.

22 - As dúvidas, sugestões e reclamações oriundas do presente regulamento deverão ser encaminhadas à LEJOUR através do site https://www.lejour.com.br ou pelo email suporte@lejour.com.br

23 - Fica eleito o foro do domicílio do CONVIDADO para todas as questões oriundas deste Regulamento.

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